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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Santa Cruz: Servidores Municipais sem definição do regime jurídico


Os servidores da Prefeitura Municipal de Santa Cruz estão vivendo um impasse jurídico. O prefeito alega que os mesmos são regidos pelo estatuto do servidor municipal (estatutários), no entanto o estatuto do servidor não tem validade juridíca, isso pelo fato de não ter sido publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado.

A Vara Trabalhista de Currais Novos recentemente decretou que Santa Cruz é regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e logo os servidores do município são Celetistas. O prefeito alega que os mesmo são estatutários.

Em novembro, o vereador Lucicláudio Bezerra realizou audiência pública na Câmara para discutir a situação e tentar encontrar uma saída. Após a audiência houveram várias tentativas de agendar uma reunião com o prefeito para que o vereador Lucicláudio juntamente com uma comissão de servidores possam começar a dialogar com o gestor e seus assessores sobre a situação, mas até o momento o senhor prefeito não confirmou a data da audiência e os servidores já começam a ficar indignados com a demora e com a indefinição.

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