O Diário Oficial do Rio Grande do Norte desta quarta-feira trouxe a criação do programa “Poupança Fiscal” através da lei 9.611/2012.
A idealização do Poupança Fiscal é do deputado estadual Walter Alves, e pretende
conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social, combater a sonegação e a evasão fiscais, criar na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços, além de estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do ICMS.
Dessa forma, o valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos consumidores de mercadorias ou bens na proporção do valor das suas aquisições em relação ao valor das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor deste Estado no período.
Por Anna Ruth
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