Projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a ofertar gratuitamente cirurgia plástica reparadora a mulheres com lesões causadas por ato de violência está na pauta de hoje da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta (PLC 112/09) estabelece que as cirurgias podem ser feitas tanto em unidades públicas de saúde quanto em serviços contratados ou conveniados, conforme mudança no projeto original aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e mantidas pela relatora, Lídice da Mata (PSB-BA).
O responsável por hospital ou centro de saúde pública que deixar de cumprir a exigência de que as vítimas sejam informadas sobre o direito à cirurgia reparadora quando forem atendidas podem ficar sujeitos a multa de dez vezes o valor do salário e até a perda de função, determina a proposta.
O responsável por hospital ou centro de saúde pública que deixar de cumprir a exigência de que as vítimas sejam informadas sobre o direito à cirurgia reparadora quando forem atendidas podem ficar sujeitos a multa de dez vezes o valor do salário e até a perda de função, determina a proposta.
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