Fundação Iberê sob investigação do Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN

PORTARIA n. 02/2012 –1ªPJSC

EMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 02/2011-1ª PJSC, que visa apurar a regularidade da Fundação Iberê no Município de Santa Cruz/RN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua representante em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, no exercício das atribuições previstas no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e no art. 60, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96, e

CONSIDERANDO que a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (art. 30, parágrafo único) determina a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO que o presente feito já tramita por tempo superior ao fixado, sem conclusão;

RESOLVE converter o feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando as seguintes diligências:

1) Cumpra-se o despacho de fls. 58.

2) Encaminhe-se a presente portaria ao CAOPPP por meio eletrônico;

3) Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);

4) Baixas necessárias.

Cumpra-se.
Santa Cruz/RN, 4 de junho de 2012.
Gilcilene da Costa de Sousa
Promotora de Justiça Substituta

Postado por VEREADOR LUCICLÁUDIO