Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal está sendo chamado pelos políticos a dar a última palavra sobre temas que estavam para ser decididos no Congresso e não o foram, pela incapacidade de negociação política ou que terminaram em impasse, como no caso dos royalties do petróleo. Mas há casos mais graves, em que os políticos chamam os juízes para decidir procedimentos internos do Congresso, como é o caso da eleição do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
A chamada “judicialização” da política é um fenômeno que pode ser prejudicial à democracia quando representa uma interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo, mas nos casos atuais, e mesmo na maioria dos anteriores, os tribunais superiores foram chamados a decidir por consultas dos próprios políticos, o que retira o caráter de ingerência de um poder nos assuntos do outro.
Na maior parte das vezes em que foram consultados, os tribunais apenas reiteraram interpretações de leis já em vigor, o que também neutraliza o que parece ser uma interferência indevida. A “judicialização” da política é fenômeno recorrente em países como o nosso, que têm constituições detalhistas abrangendo questões que poderiam ser definidas por legislação ordinária.
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