A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota oficial contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011. A proposta é conhecida como PEC DA IMPUNIDADE e garante exclusividade da investigação criminal à polícia.
Os bispos afirmam que a proposta “não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos.”
A nota diz ainda que “a importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada.”
TN
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