Quem obteve 4 votos favoráveis pode usar o chamado 'embargo infringente'.
Mas há dúvida sobre se recurso, previsto no regimento do STF, é válido.
Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília
O julgamento do processo do mensalão
terminou em dezembro,
após quatro meses e meio, mas voltará à pauta do Supremo Tribunal
Federal (STF) neste ano de 2013. Dos 25 condenados, 12 poderão usar os
chamados "embargos infringentes" para tentar reverter as penas.
O prazo para a apresentação desses recursos será aberto após a
publicação do acórdão da decisão (documento que oficializa a sentença). A
previsão é que isso aconteça neste primeiro semestre, após o recesso do
Judiciário, a partir de fevereiro.
Concluído o julgamento, o Supremo entendeu que existiu um esquema de
compra de votos no Congresso Nacional durante o governo do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Para o tribunal, houve desvio de dinheiro
público, de contratos da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil, para
abastecer o esquema criminoso. Os principais réus negam que o mensalão
tenha existido. Ao final do julgamento, 25 pessoas foram consideradas
culpadas e 12, inocentadas.
Os recursos contra condenações no STF, os chamados embargos, são de
dois tipos: os embargos de declaração e os embargos infringentes.
Os embargos de declaração podem ser apresentados pelos 25 condenados e
servem para questionar contradições ou omissões no acórdão, não
modificando a decisão. Os réus terão até cinco dias, contados a partir
da publicação da decisão, para apresentá-los.
Os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa previsto no
regimento interno do STF para aqueles réus que, embora condenados,
obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. Servem para questionar
pontos específicos da decisão e, se aceitos, uma condenação pode vir a
ser revertida.
Doze réus do processo foram condenados com quatro votos favoráveis em
um dos crimes aos quais respondiam: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e
Breno Fischberg (lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino,
Delúbio Soares, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, Ramon
Hollerbach, Cristiano Paz e José Roberto Salgado (formação de
quadrilha).
Nós continuaremos brigando contra aquilo que consideramos uma grande
injustiça, que foi a condenação pelo STF. [...] Vou entrar com embargos
de declaração e infringentes. Vou entrar com aquilo que acredito que a
lei me faculta"
Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT José Genoino
Depois das decisões do tribunal sobre os embargos, a decisão transita
em julgado, isto é, quando não há mais possibilidade de recorrer.
É somente a partir desse momento que os réus condenados poderão ser
presos para o cumprimento da pena e que a Câmara dos Deputados será
notificada para determinar a perda do mandato dos parlamentares
condenados.
Poderão analisar os embargos o mais novo ministro do Supremo, Teori
Zavascki, que não participou do julgamento do processo do mensalão, e o
novo ministro a ser indicado pela presidente Dilma Rousseff (para a vaga
de Ayres Britto, que se aposentou). Como os 12 que obtiveram quatro
votos foram condenados por 5 a 4, em tese, as condenações podem ser
revertidas, o que reduziria a pena final desses réus.
Embargos infringentes
O embargo infringente, segundo regimento do Supremo, é distribuído para
um relator diferente daquele que relatou a ação penal – o relator do
processo do mensalão foi o atual presidente do STF, ministro Joaquim
Barbosa.
O novo relator analisará se aceita o recurso e se o levará a
julgamento. No caso dos embargos infringentes, não há revisor – durante o
julgamento, esse papel ficou com o ministro Ricardo Lewandowski,
que defendeu penas mais brandas.
Para o ministro do STF Luiz Fux, lei federal revogou
possibilidade de embargos infringentes à decisão
do Supremo (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Há dúvidas sobre a eficácia do embargo infringente. Isso porque a lei
8.038, de 28 de maio de 1990, que regula as ações penais no Supremo, não
trouxe a possibilidade desse recurso.
Na avaliação de ministros do Supremo e alguns juristas, a lei de 1990 derrubou a existência dos embargos.
“Não cabem embargos infringentes previstos no regimento interno porque,
pela Constituição, o Supremo não pode legislar sobre matéria
processual. A lei 8.038 revogou os pontos do regimento interno
referentes a ações penais e não prevê o embargo infringente”, disse o
ministro Luiz Fux
em outubro, em entrevista ao G1.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, a matéria será discutida pelo
plenário do Supremo antes da análise dos recursos. "Os embargos
infringentes estão previstos no regimento interno e vêm da época em que
podíamos legislar, antes da Constituição de 1988, sobre recursos e ações
de nossa competência. [...] Mas veio a lei 8.038, versou sobre ação
penal de competência do Supremo, e silenciou sobre embargos
infringentes. A pergunta é: por que esse silêncio?", questionou Marco
Aurélio.
Para o ministro, porém, como o regimento interno é anterior à
Constituição, tecnicamente o embargo infringente não seria
inconstitucional.
Nos últimos anos, o Supremo analisou alguns embargos infringentes, o que mostra,
na avaliação de Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que o recurso é válido.
"Alguns juristas entendem que a ausência de previsão na Lei 8.038/90,
que estabelece as normas procedimentais de STJ e STF, implicaria o não
cabimento deste recurso. O Supremo, contudo, já julgou embargos
infringentes, o que põe fim à discussão", frisou.
Para o advogado de José Genoino no processo do mensalão, Luiz Fernando
Pacheco, as defesas têm, sim, o direito de entrar com os embargos. Ele
disse que protocolará tanto embargos de declaração quanto infringentes.
"Nós continuaremos brigando contra aquilo que consideramos uma grande
injustiça, que foi a condenação pelo STF. [...] Vou entrar com embargos
de declaração e infringentes. Vou entrar com aquilo que acredito que a
lei me faculta", destacou Pacheco.
No caso de Genoino, presidente do PT na época do escândalo do mensalão,
caso consiga reverter a condenação por formação de quadrilha, a pena
atual de 6 anos e 11 meses poderia ser reduzida para 4 anos e 8 meses.
Já o ex-ministro José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses, poderia
passar do regime fechado para o semiaberto, que pode até ser convertido
em prisão domiciliar, sem a pena por quadrilha – a punição cairia para 7
anos e 11 meses.
