Cobrança de taxa de iluminação de forma indevida tramita no Judiciário

Em 03 de março de 2011, o mandato do Vereador Lucicláudio enviou denúncia à Promotoria de Defesa do Consumidor pela cobrança indevida de Iluminação Pública por parte da Prefeitura a diversas comunidades. Na manhã de hoje (20 de abril) a Promotoria enviou resposta ao Vereador informando por meio do ofício 281/2011, que o assunto está na Vara Cível da Comarca de Santa Cruz, onde aguarda por decisão judicial. Esperamos que haja um desdobramento em defesa de diversas comunidades que pagam sem que haja iluminação a disposição. A população tem uma carga tributária muito alta e ainda é obrigada a pagar por um serviço que não utiliza.